Tributação federal e cavalos de apartação: não se trata apenas sobre os cavalos

Por Coleman Jackson, advogado e contador público certificado
11 de janeiro de 2020

Tributação federal e cavalos de apartação: não se trata apenas sobre os cavalos

Recentemente, deparei-me com uma decisão do memorando do Tribunal Fiscal dos Estados Unidos datado de 25 de novembro de 2019, envolvendo um agricultor da Dakota do Sul com um negócio de cavalos de apartação e sementes. Os problemas do caso que me impressionaram foram (1) se a atividade de cavalo de apartação do contribuinte era uma atividade “não envolvida em lucro”, no entendimento da Seção 183 do Internal Revenue Code (IRS), e (2) se o contribuinte deve pagar as multas relacionadas de acordo com a Seção 6662 (a) do Internal Revenue Code (IRS). O caso foi de Lowell G. Den Besten, peticionário / comissário da Receita Federal e na posição de réu, T.C. Memorando 2019-154 (25 de novembro de 2019). Observe que as decisões de memorandos fiscais não podem ser usadas como precedente de outros contribuintes. Portanto, o objetivo deste blog é extrair observações gerais do caso Besten porque a tributação federal e a apartação de cavalos não se trata apenas sobre os cavalos.

 

O contribuinte venceu em duas das três questões discutidas no Tribunal Fiscal Americano. O que é significativo para outros individuos e empresas que se encontram emaranhados em uma corrida de cavalos com o IRS não é se eles estão no negócio de cavalos de apartação ou no negócio de sementes. Os pontos significantes deste caso são (1) o IRS possui uma correção presuntiva em todas as questões de deficiência de impostos, e (2) o contribuinte sempre tem a obrigação de provar isso; e, muito provavelmente têm direito às deduções reivindicadas em suas declarações fiscais. Isso significa que o contribuinte deve sempre manter e produzir comprovação credível de todos os ítens registrados em suas declarações fiscais. Assim tem sido a lei tributária operacional que rege os casos de deficiência do IRS desde quando o Supremo Tribunal Americano decidiu esses dois pontos nos processos fiscais federais conhecidos como Welch / Helvering, 290 U.S. 111, 115 (1933) e New Colonial Ice Co., v. Helvering, 292 U.S. 435, 440 (1934). Guy Tressillain Helvering, um democrata do Kansas que era Comissário da Receita Interna do Bureau do IRS entre 1933 a 1943.Esta é a agência legada do Internal Revenue Service (IRS). Hoje, tipicamente casos fiscais são denominados “Contribuinte x Comm’r.” Enfim, fechaduras nas portas são preparatórias. As pessoas fecham as portas para prepararem-se para quando o ladrão vier. Da mesma forma, os contribuintes devem coletar, condensar e manter comprovação de todas as deduções reivindicadas em suas declarações fiscais no caso de visitas do examinador do IRS. No caso Besten de 2019, vemos o Tribunal Fiscal Americano aplicando as regras estabelecidas na década de 1930. Em direito tributario e na lei em geral, a previsibilidade é importante; há pouco benefício na surpresa, na duplicidade e na incerteza da lei. Os contribuintes podem preparar-se e cumprir a lei se conhecerem a lei aplicável porque a lei do imposto federal não se trata apenas sobre dos cavalos.

A Seção 6662 do Internal Revenue Code (IRS) permite que o IRS avalie uma penalidade de precisão de 20% nos impostos deficientes. As multas relacionadas à precisão podem ser impostas pelo IRS quando as deficiências fiscais são devidas a negligência, imprudência ou violações intencionais do contribuinte das leis tributárias federais. No caso de Besten,o contribuinte evitou pagar a multa relacionada à precisão porque conseguiu convencer adequadamente o Tribunal Fiscal Americano de que ele agiu de maneira razoável e de boa fé, contando com o aconselhamento de seu profissional tributário. Geralmente, essa é uma defesa viável para o contribuinte que pode enfrentar o ônus que ele; (a) confiava nos conselhos de seu profissional tributário; (b) seu profissional tributário era competente e experiente; e (c) forneceu ao profissional tributário informações precisas e completas e documentação referente à questão tributária. Portanto, nessa defesa de causa em particular (de confiança nos conselhos e orientações do profissional tributário), como outra defesa razoável de causa que possa ser aplicável, depende de todos os fatos e circunstâncias, porque a tributação federal e cavalos de apartação não são apenas sobre os cavalos. Defesas de causa razoável não são alívio automático; mas, como em cavalos de apartação, toda defesa razoável deve ser explorada quando confrontada com impostos, multas e juros adicionais, porque cortar custos é outra maneira de economizar dinheiro.  

Este blog jurídico é escrito pelo Escritório de Advocacia em Tributação, Litígio e Imigração de Coleman Jackson, P.C. para fins educacionais. Não cria nenhum relacionamento entre esse escritório de advocacia e seu leitor. Sempre consulte um advogado de sua região sobre qualquer questão legal que afete você, sua família ou empresa.

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